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SECÇÃO VII Registo de automóveis | ||
| Artigo 25.º Emolumentos do registo de automóveis | ||
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índice sistemático do diploma
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1 - Registos: 1.1 - Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 55; 1.2 - Por cada registo subsequente - (euro) 65; 1.3 - Tratando-se de registo de propriedade adquirida por revenda efetuada por entidade comercial que tenha por atividade principal a compra e venda de veículos para revenda, nos 180 dias posteriores à aquisição da propriedade por tal entidade - (euro) 30; 1.4 - O emolumento previsto no número anterior é devido pela entidade comercial nele referida, sendo devido a esta última, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, o valor do emolumento pago pela entidade comercial, pelo registo de propriedade a seu favor, nos termos do n.º 1.2; 1.5 - Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede - (euro) 35; 1.6 - Por cada registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3: 1.6.1 - Tratando-se de registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 20; 1.6.2 - Tratando-se de registo subsequente - (euro) 30; 1.7 - Pela menção de reserva de propriedade ou pelo seu cancelamento são devidos 50 /prct. dos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6.2, respetivamente; 1.8 - Se o registo for requerido fora de prazo, é devido valor igual ao do emolumento; 1.9 - Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50 /prct. do valor do emolumento previsto para o registo. 1.10 - Pela desistência - (euro) 20; 1.11 - Pela recusa - (euro) 25; 1.11.1 - Se o emolumento previsto para o ato de registo requerido for inferior ao valor previsto nos n.os 1.10 e 1.11, pela desistência ou pela recusa é devido o emolumento correspondente ao ato; 1.12 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º-A do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro - (euro) 10. 2 - Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações: 2.1 - Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto - (euro) 17; 2.2 - Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade. 2.3 - Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30 2.4 - Por cada informação dada por escrito relativa: 2.4.1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram - (euro) 5; 2.4.2 - A proprietários anteriores - (euro) 7. 3 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto. 4 - Intermediação: 4.1 - Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5... 5 - Acesso electrónico, cópias parciais e mapas para fins de investigação científica e estatística. 5.1 - Informação típica disponibilizada pelos serviços para fins de investigação científica ou estatística fornecida em suporte papel: 5.1.1 - Relativa a cada conjunto de 500 000 matrículas, ou parte - (euro) 100; 5.1.2 - (Revogado.) 5.2 - Informação típica disponibilizada pelos serviços para fins de investigação científica ou estatística fornecida em suporte electrónico: 5.2.1 - Relativa a cada conjunto de 500 000 matrículas, ou parte - (euro) 50; 5.2.2 - (Revogado.) 5.3 - Acesso electrónico à informação: 5.3.1 - Por assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de seis meses - (euro) 150; 5.3.2 - Acresce em cada período mensal, por cada acesso: 5.3.2.1 - Até 1000 acessos - (euro) 1; 5.3.2.2 - De 1001 até 5000 acessos - (euro) 0,90; 5.3.2.3 - De 5001 até 50 000 acessos - (euro) 0,80; 5.3.2.4 - De 50 001 até 100 000 acessos - (euro) 0,50; 5.3.2.5. - Acima de 100 000 acessos - (euro) 0,30; 5.3.3 - (Revogado.) 5.4 - Cópias parciais da base de dados, de conteúdo total ou parcial da situação jurídica de cada veículo, fornecida em suporte electrónico: 5.4.1 - Por cada conjunto de 500 matrículas ou parte - (euro) 300; 5.4.2 - (Revogado.) 5.5 - Cópia parcial da base de dados, de conteúdo total ou parcial da situação jurídica de cada veículo, fornecida em suporte papel: 5.5.1 - Por cada conjunto de 500 matrículas ou parte - (euro) 2000; 5.5.2 - (Revogado.) 5.6 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efectivo do serviço, acrescido de 10 /prct. desse montante; 5.7 – (Revogado.) 5.8 – (Revogado.) 6 - Pelo processo de justificação - (euro) 100. 7 - Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125 8 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 9 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). 10 – (Revogado.) 11 - (Revogado.) 12 - (Revogado.) 12.1 - (Revogado.) 13 - (Revogado.) 14 - Os montantes pecuniários a pagar em resultado da aplicação de reduções emolumentares previstas nesta tabela devem ser arredondados, por excesso ou por defeito, para a unidade decimal mais próxima. Caso os montantes pecuniários a pagar resultem num valor exatamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso. 14.1 - (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 85/2006, de 23/05 - DL n.º 20/2008, de 31/01 - DL n.º 99/2010, de 02/09 - DL n.º 209/2012, de 19/09 - DL n.º 201/2015, de 17/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10 -4ª versão: DL n.º 85/2006, de 23/05 -5ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01 -6ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09 -7ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09 |
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