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SECÇÃO V Registo Nacional de Pessoas Colectivas | ||
| Artigo 23.º Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas | ||
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1 – (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio). 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação: 2.1 - Pelo pedido de emissão do certificado - (euro) 75; 2.2 - Pela urgência na emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação é devido o valor do emolumento correspondente ao acto; 2.3 - Invalidação da emissão do certificado - (euro) 15; 2.4 - A desistência do pedido de emissão do certificado não dá lugar à restituição dos emolumentos cobrados. 2.5 - O indeferimento do pedido de emissão do certificado não dá lugar à restituição dos emolumentos cobrados. 2.6 - No caso previsto no número anterior o emolumento pago pode ser transferido, uma única vez, para o novo pedido do mesmo requerente a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis. 2.7 - Pela comunicação de nome comercial - (euro) 60. 3 - Inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas: 3.1 - De entidades sujeitas a registo comercial - (euro) 20; 3.2 - De entidades não sujeitas a registo comercial, bem como de identificação, para efeitos fiscais, de pessoas coletivas estrangeiras que não exerçam habitualmente atividade em Portugal, sua alteração ou cancelamento - (euro) 50. 4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.) 5 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.) 6 - Registo de pessoas coletivas religiosas e de pessoas jurídicas canónicas: 6.1 - Inscrição - (euro) 60; 6.2 - Averbamento de cancelamento - (euro) 40; 6.3 - Outros averbamentos à inscrição - (euro) 25; 6.4 - Pela desistência do pedido de inscrição - (euro) 60; 6.5 - Pela urgência na realização do registo é devido o valor do emolumento correspondente ao ato. 6.6 - Aos emolumentos previstos nos números anteriores acresce o emolumento previsto no n.º 3.1, quando se mostre devido. 7 - Certidões e cópias de registo informático e de documentos: 7.1 - Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos - (euro) 20; 7.2 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos quando requeridas por pessoas colectivas religiosas - (euro) 5. 7.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.) 7.4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.) 7.5 - Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos - (euro) 11. 8 - Acesso às bases de dados: 8.1 - Acesso eletrónico, cópias totais ou parciais e informação para fins de investigação estatística da base de dados do ficheiro central de pessoas coletivas (FCPC), do registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) e do registo de pessoas jurídicas canónicas (RPJC). 8.1.1 - Acesso online: 8.1.1.1 - Acesso online à informação por um período mínimo de um ano, assinatura mensal - (euro) 250: 8.1.1.2 - (Revogado.) 8.1.1.3 - (Revogado.) 8.1.1.4 - (Revogado.) 8.2 - Cópia total em suporte eletrónico da base de dados do FCPC, do RPCR ou do RPJC: 8.2.1 - Pela cópia de cada - (euro) 5000; 8.2.2 - Por cada actualização mensal de movimentos - (euro) 200; 8.2.3 - Cópia parcial em suporte eletrónico da base de dados do FCPC, do RPCR ou do RPJC: 8.2.3.1 - Por cada 1000 registos ou fracção - (euro) 250; 8.2.3.2 - (Revogado.) 8.3 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo): 8.3.1 - Até 1000 registos - (euro) 1000; 8.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção - (euro) 250; 8.4 - Por cada informação estatística disponível do FCPC, do RPCR ou do RPJC: 8.4.1 - A nível nacional - (euro) 400; 8.4.2 - A nível concelhio - (euro) 100; 8.4.3 - O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efectivo do serviço, acrescido de 10 /prct. desse montante. 9 – (Revogado.) 10 – (Revogado.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09 - Lei n.º 40/2007, de 24/08 - DL n.º 247-B/2008, de 30/12 - DL n.º 122/2009, de 21/05 - DL n.º 99/2010, de 02/09 - DL n.º 209/2012, de 19/09 - DL n.º 19/2015, de 03/02 - DL n.º 201/2015, de 17/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09 -4ª versão: Lei n.º 40/2007, de 24/08 -5ª versão: DL n.º 247-B/2008, de 30/12 -6ª versão: DL n.º 122/2009, de 21/05 -7ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09 -8ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09 -9ª versão: DL n.º 19/2015, de 03/02 |
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