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SECÇÃO IV Registo comercial | ||
| Artigo 22.º Emolumentos do registo comercial | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os emolumentos previstos neste artigo são devidos pelo pedido de registo e têm um valor único, incluindo os montantes relativos aos actos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e de publicação obrigatória, bem como os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
2 - Inscrições e averbamentos previstos no n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial: 2.1 - Constituição de pessoas coletivas - (euro) 360; 2.2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.) 2.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.) 2.4 - Alterações ao contrato de sociedade (euro) 200; 2.4.1 - Alterações com aumento ou redução de capital - (euro) 225; 2.5 - Fusão ou cisão: 2.5.1 - Pelo depósito do projeto de fusão ou cisão - (euro) 120; 2.5.2 - Pela inscrição da fusão ou da cisão - (euro) 200; 2.6 - Dissolução - (euro) 200; 2.7 - Designação ou recondução dos órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, nos termos do n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, e de gestores judiciais - (euro) 175; 2.8 - Registo de acções - (euro) 130; 2.9 - Criação de representação permanente, incluindo a simultânea nomeação dos respectivos representantes - (euro) 200; 2.10 - Outras inscrições e averbamentos previstos no n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial - (euro) 200; 2.11 - Abrangendo a inscrição mais de um facto, é devido o emolumento mais elevado de entre os previstos para os diversos factos a registar, acrescido de 50/prct. do emolumento correspondente a cada um dos restantes factos. 2.12 - Transformação - (euro) 225. 3 - Registo efectuado por simples depósito, com excepção do registo de prestação de contas (euro) 100. 4 - Averbamento a inscrição - (euro) 80; 4.1 - Pelo registo da cessação de funções de membros de órgãos sociais, de liquidatários, de administradores de insolvência, revisor oficial de contas, bem como de cessação de funções de administrador judicial e de administrador judicial provisório da insolvência - (euro) 100; 4.2 - (Revogado.) 4.3 - (Revogado.) 5 - Justificação: 5.1 - Processo de justificação - (euro) 200; 5.2 - Processo simplificado de justificação - (euro) 150. 6 - Pela rectificação efectuada ao abrigo dos artigos 85.º e 86.º do Código do Registo Comercial são devidos os emolumentos correspondentes aos actos de registo realizados em consequência do mesmo, até ao limite de (euro) 250. 6.1 - Pela rectificação efectuada fora dos casos previstos no número anterior, incluindo todos os actos de registo realizados em consequência da mesma - (euro) 250; 6.2 - No caso de indeferimento liminar do pedido é devolvida a quantia cobrada, com excepção de valor igual ao da recusa; 6.3 - Pela dedução de oposição - (euro) 100. 7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais: 7.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350; 7.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50/prct.. 8 - Procedimento administrativo de liquidação de entidades comerciais: 8.1 - Pela tramitação e decisão do procedimento, incluindo todos os registos - (euro) 350; 8.2 - Se o procedimento for de instauração oficiosa, o emolumento previsto no número anterior é agravado em 50/prct.. 9 - Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais: Pela decisão do procedimento, incluindo o registo - (euro) 300. 10 - Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto. 11 - Pela desistência - (euro) 20. 12 - Pela recusa, excepto no caso abrangido pelo n.º 6 do artigo 52.º do Código do Registo Comercial - (euro) 50. 13 - Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados: 13.1 - Requisição e emissão de certidão negativa - (euro) 20; 13.2 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo - (euro) 30; 13.3 - Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia - (euro) 10; 13.4 - Pela assinatura do serviço previsto no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial: 13.4.1 - Assinatura por um ano - (euro) 25; 13.4.2 - Assinatura por dois anos - (euro) 40; 13.4.3 - Assinatura por três anos - (euro) 60; 13.4.4 - Assinatura por quatro anos - (euro) 70; 13.5 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até 10 páginas - (euro) 30; 13.5.1 - Por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150. 13.6 - Requisição e emissão de certidão ou fotocópia do acto constitutivo e dos estatutos de associação constituída ao abrigo do regime de constituição imediata de associações - (euro) 15; 13.7 - Informação dada por escrito ... 11 13.8 - Fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 1; 13.9 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias, quando cobrado no acto do pedido, é restituído no caso da recusa da sua emissão. 13.10 - Pela disponibilização da informação não certificada no Portal Europeu da Justiça Eletrónica, através do sistema de interconexão dos registos comerciais: 13.10.1 - Relativa a informação contida na matrícula - (euro) 5 13.10.2 - Relativa ao pacto social atualizado - (euro) 8 13.10.3 - Relativa às contas anuais - (euro) 5 13.10.4 - Relativa a quaisquer outros factos registados ou documentos arquivados - (euro) 10. 14 - Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120 15 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho.) 16 - Procedimentos de destituição e de nomeação de liquidatários, requeridos ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 151.º do Código das Sociedades Comerciais - (euro) 150. 17 - Pela emissão dos certificados previstos no artigo 36.º-A ou no artigo 74.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 250. 18 - Procedimento de notificação a que se refere o artigo 36.º-B do Código do Registo Comercial - (euro) 150. 19 - Pela solicitação do registo por depósito junto da conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150. 20 - Pela oposição da sociedade ao registo por depósito a promover pela conservatória, nos termos do artigo 29.º-A do Código do Registo Comercial - (euro) 150. 21 - Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito do artigo 52.º, n.os 2, 3 ou 5 do Código do Registo Comercial - 30 (euro). 22 - Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). 23 - [Revogado]. 24 - [Revogado]. 25 - (Revogado.) 26 - [Revogado]. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 8/2007, de 17/01 - Lei n.º 40/2007, de 24/08 - DL n.º 73/2008, de 16/04 - DL n.º 73/2008, de 16/04 - DL n.º 116/2008, de 04/07 - DL n.º 247-B/2008, de 30/12 - DL n.º 185/2009, de 12/08 - DL n.º 99/2010, de 02/09 - DL n.º 209/2012, de 19/09 - DL n.º 201/2015, de 17/09 - DL n.º 24/2019, de 01/02 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 -3ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03 -4ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01 -5ª versão: Lei n.º 40/2007, de 24/08 -6ª versão: DL n.º 73/2008, de 16/04 -7ª versão: DL n.º 73/2008, de 16/04 -8ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07 -9ª versão: DL n.º 247-B/2008, de 30/12 -10ª versão: DL n.º 185/2009, de 12/08 -11ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09 -12ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09 -13ª versão: DL n.º 201/2015, de 17/09 |
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