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| SECÇÃO II
Notariado | ||
| Artigo 20.º Emolumentos do notariado | ||
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1 - Escrituras, testamentos e instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito: 1.1 - Por cada acto titulado em escritura ou instrumento avulso que legalmente a substitua: 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta ... 175 1.1.2 - Doação, proposta de doação e aceitação de doação ... 175 1.1.3 - Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo ... 208 1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos títulos constitutivos ... 208 1.1.5 - Locação financeira ... 130 1.1.6 - Hipoteca ou fiança ... 122 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito ... 142 1.1.8 - Reforço de hipoteca ... 100 1.1.9 - Quitação de dívida ... 100 1.1.10 - Habilitação ... 146 1.1.10.1 - Por cada habilitação a mais titulada na mesma escritura ... 73 1.1.11 - Partilha ... 232 1.1.12 - Conferência de bens doados ... 155 1.1.13 - Divisão ... 155 1.1.14 - Revogação de testamento ... 90 1.1.15 - Justificação ... 155 1.1.16 - Constituição de sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial ... 77 1.1.17 - Aumento do capital social ... 84 1.1.18 - Reduções de capital para cobertura de prejuízos ... 85 1.1.19 - Outras alterações ao contrato de sociedade, com ou sem aumento ou redução do capital social ... 167 1.1.20 - Fusão, cisão ou transformação ... 167 1.1.21 - Dissolução ... 77 1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor ... 150 1.1.23 - Outras ... 110 1.2 - Aos emolumentos previstos nos n.os 1.1.2 e 1.1.11 acresce (euro) 50 por cada um dos bens descritos, no máximo de (euro) 800. 1.3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto, quando outro não estiver expressamente previsto. 1.4 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado ... 150 1.5 - Por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito ... 37 1.6 - Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, de depósito e abertura de testamento cerrado ... 9 2 - Instrumentos de protesto de títulos de crédito e levantamento dos títulos: 2.1 - Por cada instrumento de protesto de títulos de crédito ... 9 2.2 - Pelo levantamento de cada título antes de protestado ... 9 3 - Por cada notificação de titular inscrito efectuada nos termos do artigo 99.º do Código do Notariado ... 45 4 - Certidões, certificados, extractos para publicação e informações escritas: 4.1 - Por cada certidão ou certificado, com excepção do de exactidão de tradução (euro) 22. 4.1.1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.) 4.1.2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.) 4.2 - Pela primeira certidão emitida após a celebração de qualquer testamento ou escritura e fornecida, dentro do prazo legal, ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem for cobrado o recibo da conta do acto nos termos do artigo 195.º do Código do Notariado, independentemente do número de páginas ... 5 4.3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.) 4.4 - Os emolumentos previstos nos números anteriores são acrescidos em 50% se for requerida urgência para os respectivos actos. 4.5 - Por cada extracto para publicação ... 23 4.6 - Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50 4.7 - Pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título ... 9 5 - Reconhecimentos e termos de autenticação: (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.) 6 - Registo de documentos - por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado ... 29 7 - Actos não realizados: 7.1 - Pelos actos requisitados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes será devido um emolumento correspondente a 80% do emolumento do respectivo acto. 7.2 - Tratando-se, porém, de escrituras de partilha, doação, proposta de doação ou de aceitação de doação, ao emolumento previsto no número anterior acresce o emolumento previsto no n.º 1.2 reduzido a metade. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º 8/2007, de 17/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 -2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08 |
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