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| SECÇÃO III
Actos notariais | ||
| Artigo 11.º Unidade e pluralidade de actos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por cada um deles.
2 - Há pluralidade de actos sempre que a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente, ou quando os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos. 3 - Não são considerados novos actos: a) As intervenções, aquiescências e renúncias de terceiro, necessárias à plenitude dos efeitos jurídicos ou à perfeição do acto a que respeitem; b) As garantias entre os mesmos sujeitos; c) As garantias a obrigações constituídas por sociedades, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico prestadas pelos sócios e pelos membros dos agrupamentos no mesmo instrumento em que a dívida tenha sido contraída. 4 - Contar-se-ão como um só acto, tributado pelo emolumento de maior valor previsto para os actos cumulados: a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e parceria, entre os mesmos sujeitos e pelo mesmo prazo; c) A dissolução de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património; d) A aquiescência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo; f) As diversas garantias de terceiros a obrigações entre os mesmos sujeitos prestadas no título em que estão constituídas, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior; g) As diversas garantias a obrigações entre os mesmos sujeitos em título posterior àquele em que estas foram constituídas; h) As partilhas de heranças em que sejam autores marido e mulher; i) As diversas notificações para efeitos do artigo 99.º do Código do Notariado, quando efectuadas no mesmo local. 5 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 194/2003, de 23/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12 |
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