Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 208/81, de 13/07 - DL n.º 103/81, de 12/05 - DL n.º 177/80, de 31/05 - DL n.º 415/79, de 13/10 - DL n.º 285/78, de 11/09 - DL n.º 44/78, de 14/03 - DL n.º 319-A/77, de 05/08 - DL n.º 175/77, de 03/05 - Rect. de 21/04 de 1977
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 100/2003, de 15/11) - 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28/04) - 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15/03) - 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30/07) - 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13/07) - 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12/05) - 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31/05) - 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13/10) - 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11/09) - 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14/03) - 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05/08) - 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03/05) - 2ª versão (Rect. de 21/04 de 1977) - 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09/04) | |
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SUMÁRIOAprova o Código de Justiça Militar _____________________ |
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Artigo 405.º |
1. Se aos representantes da acusação e da defesa parecer que o depoimento oral de alguma testemunha que faltou é absolutamente necessário para a justa decisão da causa, assim o alegarão, requerendo que o julgamento seja suspenso.
2. O tribunal decidirá se o depoimento oral da testemunha é indispensável; se decidir negativamente, prosseguirá a audiência e, no caso contrário, suspender-se-á o julgamento, providenciando-se para que na nova sessão a testemunha compareça.
3. Proceder-se-á do mesmo modo quando os representantes da acusação e da defesa insistirem no depoimento oral das testemunhas que tenham sido inquiridas por carta-precatória ou requererem a audição de qualquer pessoa a que as testemunhas presentes se tenham referido.
4. A nova audiência não será suspensa de novo por motivo de ausência de quem tenha sido convocado em virtude do disposto nos números anteriores. |
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