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O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: | ||
| Artigo único | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| A alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça Militar, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/79, de 21 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - ... a) Da captura até à abertura de vistas, quarenta dias, se à infracção couber pena não superior à de presídio militar de seis meses a dois anos, e de cento e vinte dias nos restantes casos. Consultar o Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril (actualizado face ao diploma em epígrafe) Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 1 de Outubro de 1979. Promulgado em 1 de Outubro de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. |
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