DL n.º 114/94, de 03 de Maio
    CÓDIGO DA ESTRADA

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SUMÁRIO
Aprova o Código da Estrada
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  Artigo 132.º
Regime
As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 2/98, de 03/01
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
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