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| Artigo 53.º Limites de permanência |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A prorrogação de permanência pode ser concedida:
a) Até 5 dias, se o interessado for titular de um visto de trânsito; b) Até 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial; c) Até 90 dias, prorrogáveis por um igual período, se o interessado for titular de um visto de curta duração ou tiver sido admitido no País sem exigência de visto; d) Até um ano, prorrogável por iguais períodos, se o interessado for titular de um visto de estada temporária ou de visto de estudo, salvo os concedidos ao abrigo das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 35.º, que só podem ser prorrogados por um igual período; e) Até dois anos se o interessado for titular de um visto de trabalho. 2 - Por razões excepcionais, ocorridas após a entrada legal em território nacional, pode ser concedida a prorrogação de permanência aos familiares de titulares de visto de estudo, estada temporária, trabalho e autorização de permanência. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se membros da família os previstos no n.º 1 do artigo 57.º 4 - A prorrogação de permanência concedida aos cidadãos admitidos no País sem exigência de visto e aos titulares de visto de curta duração é limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por semestre, contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas. 5 - Em casos devidamente fundamentados, pode ser concedida prorrogação de permanência para além dos limites previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1. 6 - Para efeitos do n.º 2, a validade e a duração da prorrogação da permanência nunca poderá ser superior à validade e duração do visto concedido ao familiar. 7 - Sem prejuízo das sanções previstas no presente diploma e salvo quando ocorram circunstâncias excepcionais, não serão deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados, respectivamente: a) 30 dias, após o fim do período de permanência autorizado, no caso de cidadãos isentos de visto ou titulares de visto de curta duração; b) 60 dias, após o fim do período de permanência autorizado, no caso de cidadãos titulares de outro tipo de vistos apresentados ou de autorizações de permanência. 8 - A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 4/2001, de 10/01 - DL n.º 34/2003, de 25/02 - Rect. n.º 2-D/2003, de 31/03 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 244/98, de 08/08 -2ª versão: DL n.º 4/2001, de 10/01 -3ª versão: DL n.º 34/2003, de 25/02 |
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