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| SECÇÃO II
Condições de que depende a emissão de vistos | ||
| Artigo 40.º Vistos sujeitos a consulta prévia | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Carece de consulta prévia ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a concessão de visto nos seguintes casos:
a) Quando sejam solicitados vistos de residência, de trabalho III e IV e de estada temporária; b) Quando tal for determinado por razões de interesse nacional. 2 - Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta prévia quando se trate de pedidos de vistos de trabalho III e de estada temporária. 3 - Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para o cumprimento do disposto nos capítulos III e IV. 4 - Relativamente aos pedidos de visto referidos no n.º 1 é emitido parecer negativo, sempre que o requerente tiver sido condenado por sentença com trânsito em julgado em pena de prisão superior a 6 meses, ainda que esta não tenha sido cumprida ou aquele tenha sofrido mais do que uma condenação em idêntica pena ainda que a sua execução tenha sido suspensa. 5 - Carece de consulta prévia ao Serviço de Informações de Segurança a concessão de visto, quando a mesma for determinada por razões de segurança nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política europeia de segurança comum. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 4/2001, de 10/01 - DL n.º 34/2003, de 25/02 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 244/98, de 08/08 -2ª versão: DL n.º 4/2001, de 10/01 |
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