|
| Artigo 38.º Visto de estada temporária |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para:
a) Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos; b) Acompanhamento de familiares nas condições previstas na alínea anterior, no n.º 1 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 36.º; c) Reagrupar os familiares de titulares de autorização de permanência, nas condições a definir em diploma regulamentar; d) Casos excepcionais, devidamente fundamentados. 2 - Em casos devidamente fundamentados, o visto mencionado no número anterior permite ao seu titular exercer uma actividade profissional em termos similares aos do visto de trabalho a definir por decreto regulamentar. 3 - O visto de estada temporária é válido para múltiplas entradas em território nacional e pode ser concedido para permanência até um ano. 4 - A validade do visto concedido nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 não poderá ultrapassar a validade do visto concedido ao familiar que se acompanha. 5 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, consideram-se familiares os membros da família referidos no n.º 1 do artigo 57.º |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 4/2001, de 10/01 - DL n.º 34/2003, de 25/02 - Rect. n.º 2-D/2003, de 31/03 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 244/98, de 08/08 -2ª versão: DL n.º 4/2001, de 10/01 -3ª versão: DL n.º 34/2003, de 25/02 |
|
|
Contactos