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| Artigo 36.º Visto de trabalho |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O visto de trabalho destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território português a fim de exercer temporariamente uma actividade profissional, subordinada ou não, nos termos do disposto nos números seguintes.
2 - O Governo, mediante parecer do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ouvidas as Regiões Autónomas, a Inspecção-Geral do Trabalho, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as confederações patronais e sindicais e o Alto-Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas, elabora em cada dois anos um relatório do qual deve constar a previsão de oportunidades de trabalho e dos sectores de actividade em que as mesmas existem, fixando um limite máximo anual imperativo de entradas de cidadãos estrangeiros oriundos de Estados terceiros para o exercício de uma actividade profissional. 3 - O relatório referido no número anterior é elaborado de acordo com os seguintes critérios: a) Necessidades do mercado de trabalho em geral; b) Necessidades de mão-de-obra em sectores fundamentais para a economia nacional; c) Necessidades de mão-de-obra para actividades sazonais; d) Ponderação geográfica de oportunidades de trabalho para cidadãos estrangeiros de acordo com as capacidades de acolhimento de cada distrito. 4 - O visto de trabalho permite ao seu titular exercer uma actividade profissional constante do relatório elaborado pelo Governo nos termos do n.º 2. 5 - O titular de visto de trabalho deve informar o Instituto do Emprego e Formação Profissional da alteração do exercício de uma actividade profissional, tendo em vista verificar a sua conformidade com o relatório referido no n.º 2. 6 - O visto de trabalho é válido para múltiplas entradas em território português e pode ser concedido para permanência até um ano. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 4/2001, de 10/01 - DL n.º 34/2003, de 25/02 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 244/98, de 08/08 -2ª versão: DL n.º 4/2001, de 10/01 |
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