|
| Artigo 25.º Interdição de entrada |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Será interditada a entrada em território português aos estrangeiros indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, adiante designado por SIS.
2 - Será igualmente interditada a entrada em território português aos estrangeiros indicados para efeitos de não admissão na lista nacional em virtude de: a) Terem sido expulsos do País; b) Terem sido reenviados para outro país ao abrigo de um acordo de readmissão; c) Terem sido condenados em pena privativa de liberdade de duração não inferior a um ano; d) Existirem fortes indícios de terem praticado factos puníveis graves; e) Existirem fortes indícios de que tencionam praticar factos puníveis graves ou de que constituem uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União Europeia ou de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação; f) Terem beneficiado do apoio do Estado Português para regresso voluntário ao país de origem. 3 - As medidas de interdição de entrada que não dependam de prazos definidos nos termos do presente diploma serão periodicamente reapreciadas, com vista à sua manutenção ou eliminação. 4 - A inscrição de um estrangeiro no SIS depende de decisão proferida pelas entidades competentes de um Estado Parte na Convenção de Aplicação. 5 - É da competência do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a inscrição de um estrangeiro no SIS ou na lista nacional de pessoas não admissíveis. |
|||
|
|
|||
Contactos