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| Artigo 18.º Deveres gerais do titular do Título Único Ambiental |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O titular do TUA tem os seguintes deveres gerais:
a) Cumprir as condições constantes do TUA; b) Adotar um comportamento ético, transparente, socialmente responsável e de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis no domínio do ambiente; c) Adotar medidas de prevenção e controlo, no sentido de eliminar ou reduzir os riscos suscetíveis de afetar as pessoas, bens e ambiente, garantindo o respeito pelas normas ambientais, minimizando as consequências de eventuais acidentes; d) Aplicar as medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, nomeadamente mediante a adoção das melhores técnicas disponíveis; e) Sempre que se verificar o incumprimento, temporário ou definitivo, de alguma das condições constantes do TUA: i) Informar a entidade coordenadora e a entidade licenciadora em matéria de ambiente, no prazo máximo de 48 horas por qualquer via disponível que se mostre eficiente; ii) Executar as medidas necessárias para repor as condições estipuladas no TUA no prazo imposto pelas autoridades competentes; iii) Executar as medidas complementares que as autoridades referidas na alínea i) considerem necessárias para restabelecer o cumprimento; f) Se o incumprimento das condições das licenças constituir um risco imediato para pessoas e bens ou ameaçar produzir um efeito adverso imediato significativo para o ambiente, interromper o funcionamento da instalação, até que sejam executadas as medidas previstas nas subalíneas ii) e iii) do número anterior e restabelecido o cumprimento das condições das licenças; g) Sempre que seja detetada alguma anomalia no funcionamento da exploração, tomar as medidas adequadas para corrigir a situação, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e, se necessário, proceder à suspensão da atividade, devendo imediatamente comunicar esse facto à entidade coordenadora e à entidade licenciadora em matéria de ambiente que podem determinar medidas de correção e ou de recuperação ambiental; h) Disponibilizar à entidade coordenadora, entidade licenciadora em matéria de ambiente, entidade competente para a inspeção e entidade competente para a fiscalização, e sempre que solicitado, um processo organizado e atualizado sobre os procedimentos de licenciamento e os elementos relativos a todas as alterações introduzidas, salvo quando se tratar de atividade abrangida pelos regimes aplicáveis ao exercício de atividades económicas e o processo já se encontrar disponível para consulta no «Balcão do empreendedor»; i) Evitar a produção de resíduos, promover a sua valorização ou a sua eliminação, por esta ordem de prioridades, de modo a evitar ou reduzir o seu impacte no ambiente; j) Tomar as providências necessárias para proteger as condições naturais existentes, não praticando atos nem exercendo atividades que provoquem a exaustão ou degradação dos recursos hídricos que afetem as massas de água; k) Utilizar os recursos naturais de forma eficiente e sustentável; l) Respeitar as normas constantes do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, devendo constituir obrigatoriamente as garantias financeiras previstas no seu artigo 22.º; m) Adotar, aquando da cessação de atividade, as medidas necessárias a evitar qualquer risco de poluição e a repor o local de exploração, em estado ambientalmente adequado. |
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