DL n.º 75/2015, de 11 de Maio
    LICENCIAMENTO ÚNICO DE AMBIENTE (LUA)

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 30/2015, de 18 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Retificação n.º 30/2015, de 18/06
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 119/2019, de 21/08)
     - 3ª versão (DL n.º 39/2018, de 11/06)
     - 2ª versão (Retificação n.º 30/2015, de 18/06)
     - 1ª versão (DL n.º 75/2015, de 11/05)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental
_____________________
  Artigo 14.º
Princípio da economia processual
1 - O requerente é dispensado de juntar os elementos que já tenham sido apresentados no âmbito de procedimentos anteriores, enquanto os mesmos se mantiverem válidos e atualizados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o SILIAMB apresenta os campos respetivos a essa informação devidamente pré-preenchidos de forma automática, desde que os mesmos se mantenham válidos.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa