|
||
|
CAPÍTULO III Entidades acreditadas | ||
| Artigo 8.º Entidades acreditadas | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As entidades acreditadas nos termos do presente decreto-lei exercem a sua atividade, no âmbito de qualquer um dos regimes constantes do artigo 2.º e de acordo com a respetiva acreditação.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, as entidades acreditadas podem: a) Atestar a conformidade da instrução do pedido de emissão do TUA com a legislação em vigor, através de relatório de conformidade a entregar com esse pedido; b) Realizar outras atividades de avaliação da conformidade, nos termos legalmente previstos. 3 - O disposto na alínea a) do número anterior não obsta ao indeferimento liminar do pedido e extinção do respetivo procedimento, após audiência prévia, sempre que a entidade licenciadora no domínio do ambiente verifique deficiência insanável do pedido. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica as competências legais de decisão relativas ao licenciamento em matéria ambiental ou ao regime da avaliação do impacte ambiental. |
|||
|
|
|||
Contactos