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| Artigo 6.º Autoridade Nacional para o licenciamento único de ambiente |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A APA, I.P., é a ANLUA, competindo-lhe nessa qualidade:
a) Assegurar o cumprimento das competências estabelecidas no n.º 2 do artigo anterior, nomeadamente acompanhar os pedidos de licenciamento apresentados e zelar pela adequada tramitação procedimental e cumprir os prazos legalmente previstos; b) Garantir a aplicação e interpretação harmonizada dos vários regimes de licenciamento e autorização em matéria de ambiente; c) Decidir, quando necessário, sobre o enquadramento nos diferentes regimes de licenciamento e autorização em matéria de ambiente; d) Designar o gestor do procedimento, quando não exista entidade coordenadora no domínio do ambiente; e) Emitir o TUA, assim como manter, atualizar e disponibilizar o registo do TUA, quando não exista entidade coordenadora no domínio do ambiente; f) Elaborar um relatório trianual com indicação de todos os elementos estatísticos relevantes relativos à tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, incluindo o número de processos iniciados, os prazos médios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades intervenientes, bem como eventuais constrangimentos identificados, designadamente nos sistemas de informação e nas regras aplicáveis, para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 22.º 2 - A APA, I.P., atua como interlocutor para os contactos a estabelecer com a entidade coordenadora no domínio do ambiente, com a entidade licenciadora no domínio do ambiente e com o requerente. |
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