Legislação
DL n.º 211/2005, de 07 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 4.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 5.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro
Artigo 9.º - Alteração ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Artigo 10.º - Aditamento ao Código do IRC
Artigo 11.º - Disposições transitórias