Legislação
Lei n.º 47/2018, de 13 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março
Artigo 2.º - Atualização do recenseamento
Artigo 3.º - Procedimento de recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO I