Legislação
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
9
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Artigo 3.º - Alteração à sistemática da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Disposições transitórias
Artigo 6.º - Regulamentação
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro