Legislação
  Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 17/2001, de 13/09
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 17/2001, de 13/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 80/2001, de 20/07)
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