Legislação
Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro
(versão actualizada)
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Lei n.º 80/2001, de 20/07
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(Lei n.º 80/2001, de 20/07)
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Artigo 5.º
ANEXO - Regulamento dos Centros Distritais de Estágio da Ordem dos Advogados