Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República
Artigo 3.º - Aditamento à Lei Eleitoral do Presidente da República
Artigo 4.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Artigo 5.º - Aditamento à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Artigo 6.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
Artigo 7.º - Aditamento à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
Artigo 8.º - Alterações à Lei n.º 22/99, de 21 de abril
Artigo 9.º - Alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março
Artigo 10.º - Disponibilização da plataforma electrónica
Artigo 11.º - Atualização
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Entrada em vigor