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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República Artigo 3.º
Aditamento à Lei Eleitoral do Presidente da República Artigo 4.º
Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Artigo 5.º
Aditamento à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Artigo 6.º
Alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro Artigo 7.º
Aditamento à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro Artigo 8.º
Alterações à Lei n.º 22/99, de 21 de abril Artigo 9.º
Alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março Artigo 10.º
Disponibilização da plataforma electrónica Artigo 11.º
Atualização Artigo 12.º
Norma revogatória Artigo 13.º
Entrada em vigor  Todos

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