Legislação
DL n.º 35-B/2016, de 30 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Mecanismo de correção cambial
Artigo 3.º - Norma transitória
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Revisão
Artigo 6.º - Entrada em vigor