- DL n.º 65/2023, de 07/08    - DL n.º 125/2019, de 28/08    - Retificação n.º 39/2014, de 12/09

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 65/2023, de 07/08)      - 3ª versão (DL n.º 125/2019, de 28/08)      - 2ª versão (Retificação n.º 39/2014, de 12/09)      - 1ª versão (DL n.º 127/2014, de 22/08)

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