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Decreto-Lei n.º 65/2023, de 7 de agosto As características da demografia médica e o regime de dispensa de trabalho noturno e de trabalho em serviço de urgência que dela decorrem não têm permitido colmatar todas as necessidades em saúde, em especial no que aos serviços de urgência diz respeito. Como forma de minimizar o recurso à prestação de serviços médicos, através do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência, criaram-se, provisoriamente, as condições para a estabilização das equipas de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde públicos e estabeleceu-se um regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por trabalhadores médicos necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência. Tal regime vigorou, inicialmente, até 31 de janeiro de 2023, altura em que, fruto das negociações em curso com as respetivas estruturas sindicais, e sem prejuízo do reconhecimento da essencialidade da adoção de medidas de caráter estrutural, se previu a sua prorrogação até ao final do mês de julho de 2023, através do Decreto-Lei n.º 15/2023, de 24 de fevereiro, que altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência. Considerando que as referidas negociações com as estruturas sindicais ainda perduram e que as necessidades de recursos humanos, em especial nos serviços de urgência, se tornam particularmente evidentes em período de férias, importa assegurar, no imediato, a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, prorrogando a vigência do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, na sua redação atual, até ao final do mês de setembro de 2023. Assim, além da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde durante este período, garantem-se também as condições necessárias para que as negociações com as estruturas sindicais permitam alcançar soluções de caráter estrutural que se reconhecem como essenciais e indispensáveis para a resolução do problema em termos definitivos, permitindo pôr termo a este regime transitório. Por outro lado, as especificidades dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde determinam que se proceda também à alteração do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Com efeito, nos termos do artigo 19.º do referido regime previu-se, inicialmente, que todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde detentores de licenças emitidas ao abrigo de legislação vigente antes da sua entrada em vigor deviam conformar-se com o regime neste estabelecido, no prazo de cinco anos, a contar da data da sua entrada em vigor. Foi, contudo, reconhecido que a conformação com o novo regime, em particular com os requisitos técnicos de funcionamento e com as regras de licenciamento, comportava processos morosos, complexos e custos de contexto que justificavam uma séria e criteriosa ponderação e revisão do regime substantivo relativo a estes licenciamentos. Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 125/2019, de 28 de agosto, veio alterar o prazo de adaptação previsto no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, prorrogando-o até ao dia 31 de agosto de 2023, com o propósito de, nesse período, se proceder à necessária revisão das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento das diversas tipologias de unidades, a aprovar por portarias ao abrigo do referido decreto-lei. Por vicissitudes várias, em particular a que decorreu do impacto da pandemia da doença COVID-19, com particular repercussão nas instituições da área da saúde, não foi possível concluir o trabalho de revisão das regras de licenciamento da generalidade das tipologias, com a exceção da revisão relativa aos laboratórios de patologia clínica e respetivos postos de colheita, que culminou com a publicação da Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas. Como forma de retomar aquele objetivo, através do Despacho n.º 14603/2022, do Ministro da Saúde, foi criado um grupo de trabalho com a missão de estudar e propor os requisitos técnicos de funcionamento aplicáveis a cada uma das tipologias de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde com vista ao respetivo licenciamento, nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual. No decurso dos trabalhos, considerando a existência de várias tipologias de estabelecimento em causa, concluiu-se que o prazo de adaptação ao regime em apreço, uniformemente concedido até ao dia 31 de agosto de 2023, deve atender às especificidades e complexidades próprias de cada tipologia, a prever em portaria que defina os respetivos requisitos técnicos. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva, decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Foi ouvida a Entidade Reguladora da Saúde. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | ||
| Artigo 1.º Objeto | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O presente decreto-lei procede:
a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2019, de 28 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde; b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência. |
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