Legislação
DL n.º 65/2023, de 07 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor
Artigo 6.º - Produção de efeitos