Legislação
  Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 12/2008, de 18/03
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 12/2008, de 18/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 3/2008, de 18/01)
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