Legislação
  DL n.º 112/2009, de 18 de Maio
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 120/2021, de 24/12
   - DL n.º 177/2014, de 15/12
   - Lei n.º 46/2010, de 07/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 120/2021, de 24/12)
     - 3ª versão (DL n.º 177/2014, de 15/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 46/2010, de 07/09)
     - 1ª versão (DL n.º 112/2009, de 18/05)
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