Legislação
Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março
INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, LICENCIAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO
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1.º - Informação prévia referente a operações de loteamento
2.º - Informação prévia relativa a obras de urbanização
3.º - Informação prévia sobre obras de edificação
4.º - Informação prévia sobre obras de demolição
5.º - Informação prévia sobre alteração da utilização
6.º - Informação prévia sobre outras operações urbanísticas
7.º - Licenciamento das operações de loteamento
8.º - Comunicação prévia de operação de loteamento
9.º - Licenciamento de obras de urbanização
10.º - Comunicação prévia de obras de urbanização
11.º - Licenciamento de obras de edificação
12.º - Comunicação prévia de obras de edificação
13.º - Licenciamento de obras de demolição
14.º - Comunicação prévia de obras de demolição
15.º - Autorização de utilização e alteração de utilização
16.º - Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos
17.º - Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos
18.º - Comunicação prévia de operações urbanísticas
19.º - Pedidos de informação prévia, licenciamento ou autorização referentes a várias operações urbanísticas
20.º - Termos de responsabilidade
21.º - Revogação
22.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III