Legislação
  DL n.º 73/2008, de 16 de Abril
    REGISTO COMERCIAL BILINGUE EM LÍNGUA INGLESA

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CAPÍTULO I
Regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias