CAPÍTULO I
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis
SECÇÃO I
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de imóveis

Artigo 1.º - Objecto

Artigo 2.º - Âmbito

Artigo 3.º - Pressupostos

Artigo 4.º - Competência

Artigo 5.º - Prazo de tramitação

Artigo 6.º - Início do procedimento

Artigo 7.º - Formalidades prévias

Artigo 8.º - Tramitação do procedimento

Artigo 9.º - Indeferimento e desistência

Artigo 10.º - Impugnação em caso de indeferimento

Artigo 11.º - Documentos a entregar aos interessados

Artigo 12.º - Diligências subsequentes

SECÇÃO II
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis com marcação prévia

Artigo 13.º - Marcação prévia

Artigo 14.º - Aproveitamento dos actos praticados

Artigo 15.º - Actos urgentes

Artigo 16.º - Prova da existência de licenças

Artigo 17.º - Prova do registo

CAPÍTULO II
Direito de preferência

Artigo 18.º - Envio electrónico da informação necessária ao exercício do direito legal de preferência

Artigo 19.º - Exercício do direito legal de preferência

CAPÍTULO III
Alterações legislativas

Artigo 20.º - Alteração ao Código Civil

Artigo 21.º - Alteração ao Código do Registo Predial

Artigo 22.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro

Artigo 23.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Artigo 24.º - Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 25.º - Postos de atendimento

Artigo 26.º - Período experimental

Artigo 27.º - Protocolos

Artigo 28.º - Norma transitória

Artigo 29.º - Aplicação subsidiária

Artigo 30.º - Entrada em vigor