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| Artigo 7.º Formalidades prévias |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O prosseguimento do procedimento depende da verificação da identidade, da capacidade e dos poderes de representação dos interessados para os actos.
2 - A capacidade e os poderes de representação devem, sempre que possível, ser comprovados por acesso à informação constante das respectivas bases de dados. 3 - Devem ainda ser comprovadas preferencialmente pela forma prevista no número anterior, ou mediante a apresentação dos respectivos documentos, pelos interessados: a) A situação matricial do prédio; b) A existência ou dispensa de licença de utilização ou de licença de construção, nos termos legais; c) A existência de ficha técnica do prédio, quando exigível; d) A inexistência de manifestação da intenção de exercer o direito de preferência legal por parte do Estado, Regiões Autónomas, municípios, outras pessoas colectivas públicas ou empresas públicas. 4 - A mera referência à existência de licença de utilização ou a facto de que resulte a respectiva dispensa efectuada em caderneta predial, em base de dados de serviço da Administração Pública ou em documento autêntico, constitui prova bastante para os efeitos do disposto na alínea b) do número anterior. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os documentos que instruam o procedimento ficam arquivados pela ordem da sua apresentação. 6 - Quando as condições técnicas o permitirem, o arquivo referido no número anterior deve ser electrónico, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 7 - São restituídos aos interessados os documentos cujo original deva normalmente permanecer em arquivo público nacional e que não contenham parte narrativa. |
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