Legislação
  DL n.º 253/86, de 25 de Agosto
    PRÁTICAS COMERCIAIS RESTRITIVAS DE LEAL CONCORRÊNCIA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio!  
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   - DL n.º 140/98, de 16/05
   - DL n.º 73/94, de 03/03
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 70/2007, de 26/03)
     - 3ª versão (DL n.º 140/98, de 16/05)
     - 2ª versão (DL n.º 73/94, de 03/03)
     - 1ª versão (DL n.º 253/86, de 25/08)
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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Das vendas com redução de preços
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Saldos
SECÇÃO III
Liquidações
CAPÍTULO II
De determinadas práticas comerciais
SECÇÃO I
Vendas com prejuízo
SECÇÃO II
Vendas directas ao consumidor
CAPÍTULO III
Disposições finais