Legislação
DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
Artigo 4.º - Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 5.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 6.º - Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 7.º - Alteração sistemática ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 8.º - Disposição transitória
Artigo 9.º - Disposição final
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Republicação
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO