DL n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
    

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SUMÁRIO
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais
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  Artigo 8.º
Disposição transitória
1 - A implementação da plataforma referida no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é da responsabilidade do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), e deve estar concluída no prazo máximo de quatro meses após a entrada em vigor do presente diploma.
2 - O requisito constante do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é de verificação obrigatória apenas após a implementação referida no número anterior.
3 - O IAPMEI, I. P., deve publicitar no seu sítio na Internet a conclusão da implementação da plataforma referida no n.º 1.
4 - As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, são aplicáveis às emissões de ações preferenciais sem direito de voto, de ações preferenciais remíveis e de obrigações ocorridas apenas após a sua entrada em vigor.

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