Legislação
  Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro
    REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 19/2013, de 28 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 19/2013, de 28/03
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 39/2021, de 24/06)
     - 2ª versão (Retificação n.º 19/2013, de 28/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 11-A/2013, de 28/01)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  11