Legislação
DL n.º 13/2005, de 07 de Janeiro
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Artigo 1.º - Alteração do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário
Artigo 2.º - Aditamento ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário
Artigo 3.º - Direito transitório
Artigo 4.º - Republicação
ANEXO