Legislação
  Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
    LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO

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CAPÍTULO IPrincípios e objectivos
CAPÍTULO IISistema de gestão territorial
CAPÍTULO IIIRegime de uso do solo e execução dos instrumentos de planeamento territorial
CAPÍTULO IVRegime dos instrumentos de gestão territorial
CAPÍTULO VAvaliação da política de ordenamento do território
CAPÍTULO VIDisposições finais e transitórias