Legislação
DL n.º 253/86, de 25 de Agosto
PRÁTICAS COMERCIAIS RESTRITIVAS DE LEAL CONCORRÊNCIA
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio!
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DL n.º 140/98, de 16/05
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DL n.º 73/94, de 03/03
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(DL n.º 70/2007, de 26/03)
- 3ª versão
(DL n.º 140/98, de 16/05)
- 2ª versão
(DL n.º 73/94, de 03/03)
- 1ª versão
(DL n.º 253/86, de 25/08)
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CAPÍTULO I
Das vendas com redução de preços
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 1.º - (Noção e âmbito)
Artigo 2.º - (Anúncio de redução)
Artigo 3.º - (Preços de referência)
Artigo 4.º - (Afixação de preços)
Artigo 5.º - (Obrigações do vendedor e duração da venda)
Artigo 6.º - (Produtos com defeito)
Artigo 7.º - (Aplicação da regulamentação específica dos saldos e liquidações)
SECÇÃO II
Saldos
Artigo 8.º - (Noção)
Artigo 9.º - (Requisitos)
SECÇÃO III
Liquidações
Artigo 10.º - (Liquidação)
Artigo 11.º - (Comunicação da liquidação)
Artigo 12.º - (Posse dos bens)
Artigo 13.º - (Prazo para nova liquidação)
CAPÍTULO II
De determinadas práticas comerciais
SECÇÃO I
Vendas com prejuízo
Artigo 14.º - Venda com prejuízo
Artigo 15.º - (Excepções)
Artigo 16.º - (Oponibilidade de certas cláusulas contratuais)
SECÇÃO II
Vendas directas ao consumidor
Artigo 17.º - (Noção)
Artigo 18.º - (Comunicação)
Artigo 19.º - (Requisitos)
Artigo 20.º - (Prazo para nova venda)
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 21.º - (Infracções)
Artigo 22.º - (Fiscalização)
Artigo 23.º - (Revogação)
Artigo 24.º - (Entrada em vigor e âmbito territorial)