Legislação
Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio!
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 24/2017, de 24/05
-
Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 3ª versão
(Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 2ª versão
(Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 75/98, de 19/11)
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Artigo 1.º - Garantia de alimentos devidos a menores
Artigo 2.º - Fixação e montante das prestações
Artigo 3.º - Disposições processuais
Artigo 4.º - Cessação ou alteração das prestações
Artigo 5.º - Responsabilidade civil e criminal
Artigo 6.º - Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Artigo 7.º - Regulamentação e execução
Artigo 8.º - Entrada em vigor