Legislação
  Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
    RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 70/2010, de 16/06
   - Lei n.º 45/2005, de 29/08
   - Rect. n.º 7/2003, de 29/05

- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 100/2019, de 06/09)
     - 9ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 8ª versão (DL n.º 126-A/2017, de 06/10)
     - 7ª versão (DL n.º 90/2017, de 28/07)
     - 6ª versão (DL n.º 1/2016, de 06/01)
     - 5ª versão (DL n.º 133/2012, de 27/06)
     - 4ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 45/2005, de 29/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 7/2003, de 29/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 13/2003, de 21/05)
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     Nº de artigos:  45 
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CAPÍTULO I
Natureza e condições de atribuição
CAPÍTULO II
Prestação do rendimento social de inserção
CAPÍTULO III
Atribuição da prestação e programa de inserção
CAPÍTULO IV
Duração e cessação do direito
CAPÍTULO V
Fiscalização e articulação
CAPÍTULO VI
Regime sancionatório
CAPÍTULO VII
Órgãos e competências
CAPÍTULO VIII
Financiamento
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias
CAPÍTULO X
Disposições finais