Legislação
DL n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares
Artigo 2.º - Comissões de serviço
Artigo 3.º - Competências dos órgãos máximos
Artigo 4.º - Direcção técnica dos centros de saúde
Artigo 5.º - Conselho técnico dos hospitais
Artigo 6.º - Contratação de bens e serviços
Artigo 7.º - Norma revogatória