Legislação
DL n.º 214/2007, de 29 de Maio
LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P.
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 163/2008, de 08 de Agosto!
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DL n.º 163/2008, de 08/08
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 83/2012, de 30/03)
- 2ª versão
(DL n.º 163/2008, de 08/08)
- 1ª versão
(DL n.º 214/2007, de 29/05)
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Conselho directivo
Artigo 6.º - Conselho consultivo
Artigo 7.º - Conselho médico
Artigo 8.º - Fiscal único
Artigo 9.º - Organização interna
Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho directivo
Artigo 11.º - Regime de pessoal
Artigo 12.º - Receitas
Artigo 13.º - Despesas
Artigo 14.º - Património
Artigo 15.º - Relações com o sistema bancário
Artigo 16.º - Regime transitório de pessoal
Artigo 17.º - Pessoal de direcção e chefia
Artigo 18.º - Sucessão
Artigo 19.º - Critérios de selecção do pessoal
Artigo 20.º - Poderes de autoridade
Artigo 21.º - Regulamentos internos
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Entrada em vigor