Legislação
DL n.º 51/2022, de 26 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 3.º - Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 4.º - Alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior
Artigo 5.º - Alteração de níveis remuneratórios da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Produção de efeitos