Legislação
DL n.º 60/2015, de 22 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro
Artigo 4.º - Aditamento dos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro
Artigo 5.º - Disposições transitórias
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II