Legislação
DL n.º 82/2014, de 20 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro
Artigo 4.º - Sucessão
Artigo 5.º - Transição de pessoal
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO