Legislação
DL n.º 166/98, de 25 de Junho
SISTEMA DE CONTROLO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO (SCI)
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Designação
Artigo 2.º - Objecto
Artigo 3.º - Componentes
Artigo 4.º - Estrutura
Artigo 5.º - Princípios de coordenação
Artigo 6.º - Conselho Coordenador
Artigo 7.º - Competências
Artigo 8.º - Tribunal de Contas
Artigo 9.º - Plano e relatório de actividades
Artigo 10.º - Disposições finais e transitórias