Legislação
Lei n.º 55/2011, de 15 de Novembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 4.º - Suspensão
Artigo 5.º - Entrada em vigor